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Estatuto

Conselho dos Antigos Alunos e Diplomados
da Universidade Federal do Rio de Janeiro,
a Universidade do Brasil

Ata da Assembléia Geral Extraordinária do Conselho de Minerva

Aos 16 dias de março de 2005 às 19h30 horas, em segunda e última convocação, nas instalações da Central de Produção Multimídia - COM, da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Universidade do Brasil, localizada a Avenida Pasteur 250 fundos, reuniram-se em Assembléia os Conselheiros Eméritos do Conselho de Antigos Alunos e Diplomados da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Universidade do Brasil, que assinam a presente ata.

Assumiu a presidência dos trabalhos, por aclamação unânime, o senhor Professor Raymundo Bittencourt Machado convidando a mim, Joaquim Welley Martins, para secretariar a sessão, o que aceitei. A pedido do Senhor Presidente, li a ordem do dia para a qual fora convocada esta Assembléia nos termos da convocação veiculada no matutino "Extra" no dia 3 de março de 2005, as folhas 6 (seis) do Caderno A dos Classificados , em atendimento às diligências determinadas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas no processo 1138200 e que tem o seguinte teor:

a) discussão e aprovação das alterações do Estatuto Social, nos termos estabelecidos pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

b) eleição da Comissão Diretora e Comissão Fiscal do Conselho de Minerva;

c) posse da Comissão Diretora e Comissão Fiscal do Conselho de Minerva.
Iniciando-se os trabalhos, o Senhor Presidente me solicitou que procedesse à leitura das alterações do Estatuto social, cujas cópias já haviam sido distribuídas previamente aos presentes.

Finda a leitura, o Senhor Presidente submeteu-o, alteração por alteração a apreciação e discussão do plenário e, em seguida, a votação, tendo todas as alterações sido aprovadas por unanimidade e sem emendas ou modificações, mantendo o teor seguinte:

ESTATUTO DO CONSELHO DOS ANTIGOS ALUNOS E
DIPLOMADOS DAS UNIVERSIDADES DO BRASIL

Rio de Janeiro, 2005


SUMÁRIO

CAPÍTULO I
Objeto do Estatuto

CAPÍTULO II
Dos Integrantes
Admissão, deveres, direitos e penalidades

CAPÍTULO III
Do patrimônio social

CAPÍTULO IV
Dos órgãos e suas competências
I Comissão Consultiva
II Comissão Diretora III Comissão Fiscal
IV Assembléia Geral

CAPÍTULO V
Disposições Gerais e Transitórias

CAPITULO I
Objeto do Estatuto

Art. 1º - O Conselho dos Antigos Alunos e Diplomados das Universidades do Brasil, oriundo na Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Universidade do Brasil, congregando, além desta, suas demais congêneres, públicas e/ou privadas, comunitárias, federais, estaduais e/ou municipais em todo o Brasil, é entidade civil de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, de interesse coletivo, com personalidade jurídica e duração indeterminada, idealizada e decidida a fundar em 19 de março de 1999, pelos antigos alunos da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Universidade do Brasil, Gilberto Silva, Raymundo Machado e Sebastião Amoêdo, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, rege-se por este Estatuto e pelas disposições legais que lhe sejam aplicáveis, sob a nova denominação de Conselho dos Antigos Alunos e Diplomados das Universidades do Brasil - Conselho de Minerva.
§ Único - Os idealizadores, identificados no "caput" deste artigo, são membros natos do Conselho de Minerva e a eles é concedida de forma singular, vitalícia e intransferível, a qualidade de exercer um Poder Disciplinador, que se caracteriza pela capacidade de veto de quaisquer decisões e/ou deliberações das instâncias decisórias do Conselho de Minerva, que deverá ser tomada sempre por maioria daqueles membros natos.

Art. 2º - O Conselho dos Antigos Alunos e Diplomados das Universidades do Brasil, nos termos do "caput" do artigo 1o. deste estatuto, também denominado Conselho de Minerva, tem por principais finalidades:

a) implementar, de forma intransigente, a causa da educação, notoriamente por recursos públicos, como direito inalienável do cidadão e condição predisponente ao desenvolvimento nacional;

b) prestigiar e defender a tradição e o nome da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Universidade do Brasil, também denominada UFRJ-UB e de suas congêneres associadas, neste Estatuto;

c) intensificar as relações de amizade e solidariedade entre todos os antigos alunos e diplomados da UFRJ-UB, bem como os antigos alunos de suas congêneres;

d) incentivar a criação e apoiar as atividades das Associações de Antigos Alunos de cada unidade acadêmica e de pesquisa da UFRJ-UB, bem como propiciar a criação de entidades similares em outras universidades do país;

e) pugnar pela melhoria das condições técnicas, administrativas, financeiras e didáticas da UFRJ-UB e de suas congêneres associadas;

f) amparar, moral, material e juridicamente a UFRJ-UB, quer auxiliando-a em seus trabalhos e pretensões, quer promovendo a obtenção de fundos para o coroamento de seus objetivos de ensino, pesquisa, e extensão, além daqueles sociais e de apoio aos seus alunos, professores, funcionários ou terceiros, o mesmo podendo ocorrer relativamente às suas congêneres associadas;

g) estimular e facilitar o intercâmbio cultural, científico e tecnológico, a troca de informações e contatos profissionais entre os antigos alunos e diplomados da UFRJ-UB e de suas congêneres, e destes com a Universidade de origem;

h) promover conferências, palestras, seminários, cursos, viagens, visitas, excursões, sessões artísticas, reuniões sociais nacionais e internacionais, bem como quaisquer outro tipo de atividade que contemple o atendimento dos objetivos elencados nas alíneas de "a" a "g", dentro de um programa de aperfeiçoamento e educação continuada, para a atualização e ampliação dos conhecimentos técnicos e culturais dos antigos alunos e diplomados da UFRJ-UB, de suas congêneres associadas ou de terceiros;

i) fomentar e conceder bolsas de pesquisa, estudos e/ou de iniciação científica, estágios profissionais e prêmios de estímulo à produção intelectual, nos diversos campos de ensino e pesquisa da UFRJ-UB, o mesmo podendo ocorrer relativamente às suas congêneres associadas e demais entidades com as quais firme convênios e/ou parcerias;

j) homenagear através da concessão de títulos honoríficos os antigos alunos e diplomados da UFRJ-UB, de suas congêneres ou outras personalidades nacionais e internacionais que se destaquem em sua vida acadêmica, profissional e social;

l) auxiliar as iniciativas que digam respeito à ética das relações pessoais e profissionais, notadamente no âmbito acadêmico e científico brasileiro;

m) editar publicações, relatórios e comunicações, periódicos ou não, por meio impresso ou eletro-eletrônico, com notícias das atividades do Conselho de Minerva e de seus integrantes, que se destaquem em sua vida social ou profissional;

n) elevar, através de suas múltiplas atividades, o nível técnico-cultural da coletividade, notoriamente da cidade do Rio de Janeiro, podendo, conforme o caso, ampliar essas atividades para outras cidades do país;

o) cooperar com as autoridades e a coletividade, em assuntos de interesse público, principalmente no campo da educação, da pesquisa e da cultura;

p) desenvolver projetos e programas de promoção social e cultural;

q) prestar serviços por qualquer meio ou processo, podendo firmar contratos e/ou convênios de qualquer espécie ou natureza utilizando, com prévia anuência, o conhecimento dos seus integrantes ou o acervo intelectual da UFRJ-UB, de suas congêneres associadas, de seus parceiros ou de terceiros, com os quais tenha estabelecido vínculos institucionais no país ou no exterior, através de vinculação, intercâmbio ou convênio;

r) firmar convênios e/ou acordos de parceria com a UFRJ diretamente ou com interveniência de sua fundação de apoio, suas congêneres associadas, diretamente ou com interveniência de suas respectivas fundações de apoio e/ou terceiros, enquanto pessoas jurídicas de caráter público, privado e/ou paraestatal;

s) impetrar mandado de segurança coletivo, ação civil pública e outras medidas judiciais, em defesa de interesses difusos e coletivos, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e demais normas regulamentadoras desse direito;

t) desempenhar todas e quaisquer atividades acessórias ou relacionadas com os objetivos supra, inclusive a concessão de licenciamentos e franquias a terceiros, tudo após a elaboração e implantação de projetos da espécie.

Art. 3º - É expressamente proibida qualquer discussão ou iniciativa de caráter político-partidário ou religioso, de discriminação racial, ideológica ou de qualquer outra natureza.

CAPÍTULO II
Dos Integrantes

Admissão, deveres, direitos e penalidades


Art. 4º - Poderão vincular-se ao Conselho de Minerva todos os ex-alunos e os diplomados pela UFRJ-UB e de suas demais congêneres, públicas, privadas, comunitárias, federais, estaduais ou municipais, em todo o Brasil, preenchidas as formalidades de admissão, determinadas pela Comissão Diretora, ouvida a Comissão Consultiva.

§ 1o - Para efeitos do presente Estatuto entendem-se como:
I - ex-alunos: aqueles que tenham concluído curso de graduação ou pós-graduação regularmente ministrados a qualquer tempo pelas entidades discriminadas no "caput" deste artigo e no "caput"do artigo 1o, deste estatuto.
II - diplomados: a - os professores ativos ou inativos, incluindo substitutos, ainda que inativos, desde que comprovem seu vínculo, a qualquer tempo, através de documentação própria;

Art. 5º - Os integrantes do Conselho de Minerva são denominados "Conselheiros de Minerva" e se subdividem em cinco (05) categorias: Conselheiros Eméritos Fundadores, Conselheiros Eméritos, Conselheiros Honorários, Conselheiros Beneméritos e Conselheiros Coletivos.
§ 1o - São considerados Conselheiros Eméritos Fundadores todos aqueles que, cumpridas as condições do Artigo 4O e seu parágrafo primeiro, inclusive as alíneas I e II, excluídas as formalidades neles referidas, assinarem a Ata da Fundação;
§ 2o - São considerados Conselheiros Eméritos todos aqueles que, nas condições do Artigo. 4o e seu parágrafo primeiro, inclusive as alíneas I e II, excluídas as formalidades neles referidas, aderirem ao Conselho;a) as Associações de Antigos Alunos das Unidades Acadêmicas ou de Pesquisa da UFRJ-UB, ou as Instituições de Ensino Superior, poderão aderir em qualquer tempo ao Conselho de Minerva, na qualidade de Conselheiro Emérito, sendo representadas por seu Presidente em Exercício, Reitor ou principal.
§ 3º - Serão Conselheiros Beneméritos os que, por serviços relevantes prestados a UFRJ-UB, a suas congêneres ou ao Conselho de Minerva, se tornem merecedores dessa honra especial, a juízo da Comissão Consultiva, em virtude de proposta da própria Comissão Consultiva, da Comissão Diretora, da Comissão Consultiva ou de um quinto (1/5) dos integrantes do Conselho de Minerva;
§ 4º - Serão Conselheiros Honorários os que tenham prestado relevantes serviços a UFRJ-UB, a suas congêneres, ou ao Conselho de Minerva e as pessoas que, pelo alto conceito social de que desfrutam, se tornem merecedoras dessa dignidade, a juízo da Comissão Diretora, em virtude de proposta da Comissão Consultiva, da Comissão Fiscal, ou de um quinto dos integrantes do Conselho de Minerva;
§ 5º - Serão Conselheiros Coletivos as empresas, entidades ou organizações, de caráter público, privado e/ou paraestatal que de alguma forma desejarem colaborar com o Conselho de Minerva, cumpram todas as demais formalidades de admissão determinadas pela Comissão Diretora e façam-se representar por um Conselheiro de Minerva.

Art. 6º - São direitos dos integrantes do Conselho de Minerva:

a) participar de todas as atividades do Conselho de Minerva, cumprindo as exigências que se fizerem necessárias;

b) desfrutar de todos os empreendimentos que o Conselho de Minerva venha a promover ou a participar, cumprindo as exigências que se fizerem necessárias;

c) usar da palavra, propor providências, sugerir atividades, recorrer de decisões, participar de Grupos de Trabalho e Subcomissões, tudo na forma prevista por este Estatuto;

d) indicar nomes à Comissão Consultiva para serem homenageados, reconhecidos, agraciados ou para comporem os quadros de Conselheiros Honorários ou Beneméritos.

Art. 7o - É direito exclusivo do Conselheiro Emérito, uma vez em dia com suas obrigações estatutárias perante o Conselho de Minerva, votar e ser votado nos termos deste Estatuto;

§ 1º - para exercer cargo de Vice-Presidente Executivo da Comissão Diretora e do Conselho de Minerva o Conselheiro Emérito deverá, além de atender o estabelecido no caput deste artigo, ter mais de vinte (20) anos de término de curso na UFRJ-UB, ou suas congêneres, considerando-se dentre vários cursos efetuados, o primeiro em seqüência cronológica.
§ 2º - para exercer cargo de Vice-Presidente Executivo da Comissão Diretora e do Conselho de Minerva o Conselheiro, de origem Docente, além de atender o estabelecido no caput deste artigo deverá apresentar ato de nomeação comprovando vínculo permanente com a UFRJ-UB, ou suas congêneres.
§ 3º - para exercer demais cargos na Comissão Consultiva, Comissão Diretora e Comissão Fiscal do Conselho de Minerva o Conselheiro Emérito deverá, além de atender o estabelecido no caput deste artigo, ter mais de dez (10) anos de término de curso na UFRJ-UB, ou suas congêneres, considerando-se dentre vários cursos efetuados, o primeiro em seqüência cronológica.
§ 4º - para exercer demais cargos na Comissão Consultiva, Comissão Diretora e Comissão Fiscal do Conselho de Minerva o Conselheiro de origem Docente, além de atender o estabelecido no caput deste artigo, deverá apresentar ato de nomeação.
§ 5º - quando participante de Grupos de Trabalho e Sub-Comissões, qualquer Conselheiro tem direito de votar e ser votado, no âmbito do respectivo Grupo ou Subcomissão, independentemente do tempo de término de seu curso, uma vez atendido o estabelecido no caput deste artigo.

Art. 8o. - O ocupante do cargo de Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Universidade do Brasil), é o Presidente de Honra nato do Conselho de Minerva.

§ 1º - A posse do Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, na qualidade discriminada no "caput" deste artigo é automática à sua tomada de posse.
§ 2º - No caso em que, por qualquer motivo, não assuma o Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, o cargo acima especificado, o mesmo será declarado vago, sendo exercido "pro tempore" pelo Vice-Presidente Executivo do Conselho de Minerva.
§ 3º - O Presidente de Honra poderá assinar títulos, diplomas, certificados e declarações, comprovando participação em atividades e eventos promovidos pelo Conselho de Minerva;
§ 4º - Os ex-Reitores da UFRJ-UB que tenham efetivamente exercido a Presidência de Honra do Conselho de Minerva, são considerados, automaticamente Conselheiros Eméritos.

Art. 9º - São deveres dos integrantes do Conselho de Minerva:

a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e todas as deliberações emanadas da Assembléia Geral, da Comissão Consultiva, da Comissão Diretora, da Comissão Fiscal, dos Grupos de Trabalho e das Subcomissões pelos mesmos designados;

b) contribuir anualmente, com taxa de manutenção do Conselho de Minerva;

c) zelar pelo bom conceito do Conselho de Minerva e prestigiá-lo de todos os meios;

d) desempenhar com diligência as funções relativas aos cargos para os quais forem nomeados ou eleitos;

e) comparecer a reuniões e assembléias para as quais tenha sido convocado;

f) promover a admissão de novos conselheiros;

g) comunicar ao Conselho de Minerva, com a devida brevidade, a mudança de residência;

h) responder pontualmente pelas contribuições e outros débitos que tenha assumido espontaneamente com o Conselho de Minerva.
§ Único - O valor da taxa de manutenção anual, estabelecida na alínea b, será fixada anualmente pela Comissão Diretora do Conselho de Minerva.

Art. 10º - O integrante do Conselho de Minerva será passível das seguintes penalidades:
a) advertência verbal, no caso da primeira infração desde que não se trate de faltas relativas às alíneas c, d e g do Artigo 9o;

b) advertência por escrito, no caso de reincidência, desde que não se trate de faltas relativas às alíneas c, d e g do Artigo 9o;

c) suspensão de 30 a 90 dias, segundo a gravidade da infração, pela perturbação da ordem, falta de decoro, ofensa a conselheiros, transgressão grave à ética profissional, prejuízo ao Conselho de Minerva ou à UFRJ-UB, desrespeito aos seus órgãos dirigentes, ou falta não justificada relativa às alíneas c, d e g do Artigo 9o;

d) eliminação, se mantiver conduta incompatível com o decoro social, pela grave reincidência em falta previstas na alíneas c, d e g do Artigo 9o ou por comprometer o nome do Conselho de Minerva ou da UFRJ-UB.
§ Único - As penalidades de suspensão e eliminação só deverão ser aplicadas depois de facultada ao conselheiro oportunidade de se defender e de produzir provas necessárias à defesa.

Art. 11 - A aplicação das penalidades das alíneas a e b do artigo anterior, feita sempre em caráter reservado, compete ao Vice-Presidente Executivo da Comissão Diretora e do Conselho de Minerva, cabendo recurso do advertido para a Comissão Diretora, no prazo de cinco dias, contados a partir da ciência do advertido.

Art. 12 - A penalidade de suspensão dos direitos prevista na alínea c do artigo 9o é aplicada pela Comissão Diretora, com recurso voluntário do suspenso para a Comissão Consultiva, dentro do prazo de dez (10) dias, contados a partir da ciência do punido.

Art. 13 - A aplicação de pena de eliminação é de competência exclusiva da Comissão Consultiva, por proposta da Comissão Diretora, com recurso para a Assembléia Geral, dentro do prazo de quinze (15) dias, contados a partir da ciência do punido.

Art. 14 - A aplicação das penalidades previstas neste capítulo, aos Conselheiros Beneméritos, é da competência exclusiva da Assembléia Geral que só poderá decretar a medida por deliberação da maioria simples de seus membros.

Art. 15 - Os Conselheiros Honorários também são passíveis de suspensão e eliminação, na forma das alíneas c, d e g do artigo 9o, estando sua aplicação subordinada ao que prescreve o artigo 13, com referência aos Beneméritos.

Art. 16 - Em caso de ausência ou desconhecimento do paradeiro do advertido ou punido, a notificação será efetuada através de edital a ser divulgado por meio da imprensa nacional e/ou eletrônico.

CAPÍTULO III
Do Patrimônio Social

Art. 17 - O patrimônio do Conselho de Minerva poderá ser constituído pelos respectivos bens móveis e imóveis, títulos de renda e valores mobiliários que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos, e as receitas obtidas das atividades a serem implementadas ou aquelas oriundas de auxílios, doações, contribuições, subvenções e legados, bem como de convênios de qualquer natureza, de amplitude nacional ou internacional, firmados com organismos ou entidades públicas ou privadas, desde que não impliquem em sua subordinação ou vinculação a compromissos e interesses conflitantes com seus objetivos nem arrisquem sua independência e autonomia.

§ Único - Uma vez observado o Caput do presente artigo poderão ser utilizados bens móveis e imóveis da UFRJ-UB, de suas congêneres ou de terceiros, para as atividades do Conselho de Minerva.

Art. 18 - O Conselho de Minerva não remunera os membros de seus poderes enumerados no Artigo 21, não distribui lucros ou dividendos a qualquer título ou pretexto, sendo que eventuais superávits de quaisquer exercícios financeiros serão destinados à consecução de suas finalidades e objetivos estatutários e aplicados integralmente no País.
§ Único - Nos projetos, serviços ou convênios com mais de seis (6) meses de duração, que exijam a dedicação exclusiva de algum integrante do Conselho de Minerva, o Vice-Presidente Executivo da Comissão Diretora e do Conselho de Minerva poderá fixar uma ajuda de custo dentro do orçamento do projeto, sem ônus para o Conselho de Minerva, respeitada a habilidade profissional do integrante.

Art. 19 - As importâncias que constituírem o patrimônio do Conselho de Minerva, ou parte dele serão depositadas em conta especial de organização financeira que ofereça sólidas referências, podendo ou não ser o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal.

§ 1º - Quando julgar oportuno, a Comissão Diretora, ouvida a Comissão Fiscal e mediante a aprovação da Comissão Consultiva, converterá em títulos de renda, ou em imóveis, as importâncias pertencentes ao patrimônio.
§ 2º - A renda proveniente do patrimônio será aplicada em benefício das atividades do Conselho de Minerva ou da UFRJ-UB, conforme deliberação da Comissão Diretora, exceto a que provier de legados ou doações com destinação prefixada.

Art. 20 - O Conselho de Minerva será dissolvido nos casos da Lei e por decisão da Assembléia Geral, expressa pela maioria simples dos seus integrantes, sendo seus bens patrimoniais remanescentes destinados a Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Universidade do Brasil, ou sua sucessora.

§ Único - Em caso de dissolução caberá ao Vice-Presidente Executivo ou seu substituto ser o liquidante nato do Conselho de Minerva.


CAPÍTULO IV
Dos Órgãos e suas competências


Art. 21 - São órgãos com competência Consultiva e gestora do Conselho de Minerva:

I) a Comissão Consultiva
II) a Comissão Diretora
III) a Comissão Fiscal
IV) a Assembléia Geral

I - COMISSÃO CONSULTIVA

Art. 22 - A Comissão Consultiva é o órgão, que analisa reflexivamente e opina estrategicamente relativamente as atividades do Conselho de Minerva, sendo integrada:

a) pelos Conselheiros Eméritos Fundadores;b) pelos demais Conselheiros Eméritos.

Art. 23 - A Comissão Consultiva reúne-se:
a) ordinariamente, uma vez a cada quatriênio, convocada pelo Vice-Presidente Executivo do Conselho de Minerva;

b) extraordinariamente, quando convocada pelo Vice-Presidente Executivo do Conselho de Minerva, ou por 1/3 de seus membros.
§ Único - A convocação da Comissão Consultiva será feita mediante divulgação pela rede internacional de computadores ou outro meio eletrônico, com antecedência mínima de 5 dias, em 3 dias consecutivos, dela devendo constar, obrigatoriamente a pauta de trabalhos da ordem do dia.

Art. 24 - A Comissão Consultiva reunida em sessão estará apta a deliberar com a presença de 1/4 de seus membros.

Art. 25 - A Comissão Consultiva será dirigida pelo Vice-Presidente Executivo do Conselho de Minerva.

§ 1º - Na falta ou impedimento do Vice-Presidente Executivo do Conselho de Minerva, as reuniões da Comissão Consultiva serão presididas por quem a Comissão escolher na ocasião;
§ 2º - As reuniões serão secretariadas por quem a própria Comissão indicar na ocasião.

Art. 26 - Compete à Comissão Consultiva:

a) eleger, na falta ou impedimento do seu dirigente, um de seus integrantes presentes para presidir a mesa da sessão;

b) eleger um de seus integrantes presentes para secretariar sua reunião;

c) colaborar com a Comissão Diretora na administração do Conselho de Minerva, pronunciando-se sobre assuntos que requeiram a sua aprovação ou sejam trazidos ao seu conhecimento, de acordo com o presente Estatuto;

d) opinar relativamente a casos omissos neste Estatuto;

e) solicitar a convocação de reuniões da Comissão Diretora e da Assembléia Geral, de acordo com o presente Estatuto;

f) conhecer e julgar os recursos de sua competência.


II - COMISSÃO DIRETORA


Art. 27 - A Comissão Diretora, composta por Conselheiros Eméritos indicados pelo Vice-Presidente Executivo com referendo e homologação da Assembléia Geral para exercício de mandato de quatro (4), é constituída pelos seguintes membros:


a) Vice-Presidente Executivo;

b) Vice-Presidente de Registros;

c) Vice-Presidente de Finanças;

d) Vice-Presidente Jurídico;

e) Vice-Presidente de Educação e Cultura;

f) Vice-Presidente de Comunicação e Divulgação;

g) Vice-Presidente de Relações Internacionais.
§ 1o - Será dada posse à Comissão Diretora e a Comissão Fiscal na mesma ocasião da eleição.
§ 2o - Caberá aos Vice-Presidentes indicar Diretor(es) Operacional(nais) para colaborar(em) com a gestão do Conselho de Minerva;
§ 3o - Caberá ao Vice-Presidente Executivo indicar e nomear Vice-Presidente (s) Regional (ais) para colaborar(em) com a gestão do Conselho de Minerva, fora do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 28 - A Comissão Diretora reunir-se-á pelo menos uma vez a cada trimestre, em datas que previamente aprovar, e sempre que convocada pelo Vice-Presidente Executivo ou por três de seus membros com quarenta e oito (48) horas de antecedência.

§ Único - A Comissão Diretora está apta a deliberar com a presença de, pelo menos, três (3) de seus membros, cabendo ao Vice-Presidente Executivo, além do seu voto de decisão o voto de desempate.

Art. 29 - O membro da Comissão Diretora que, sem motivo justificado e aceito durante a reunião em que ocorrer a ausência, faltar a três reuniões consecutivas, será considerado demissionário, devendo ser substituído na forma do

Art. 30 - Competirá à Comissão Diretora:

a) dirigir e administrar o Conselho de Minerva, aplicando e fazendo obedecer ao presente Estatuto;

b) analisar e decidir sobre serviços ou acordos desempenhados pelo Conselho de Minerva;

c) estabelecer as formalidades de admissão ao Conselho de Minerva, ouvida a Comissão Consultiva;

d) organizar a previsão orçamentária, fixando o valor da taxa anual de manutenção do Conselho de Minerva, estabelecida no Art. 9º - alínea "b".

e) submeter as contas à Comissão Fiscal para dar parecer;

f) executar as decisões da Assembléia Geral;

g) organizar o relatório anual do Conselho de Minerva para ser discutido e aprovado pela Comissão Fiscal, que emitirá parecer, e em seguida submetê-lo ao julgamento da Comissão Consultiva;

h) contratar e demitir colaboradores voluntários, empregados ou serviços para o Conselho de Minerva;

i) fixar gratificações ou comissões por serviços relevantes;

j) organizar quadro geral dos integrantes do Conselho de Minerva, pelas várias categorias, desde a sua fundação;

l) nomear e ou substituir Diretor(es) Operacional(nais);

m) nomear Subcomissões ou Grupos de Trabalho que julgar necessários para conduzir projetos especiais, estudos ou trabalhos sociais;

n) substituir os Vice-Presidentes nos seus respectivos direitos e deveres em eventuais casos de ausência ou impedimento;

o) receber, examinar e apurar denúncias de infração de normas estatutárias ou regulamentares;

p) ajuizar ações, aprovar convênios e/ou acordos nos termos do Caput e das alíneas do Artigo 2o do presente Estatuto;

q) julgar denúncias e aplicar penalidades estatutárias de acordo com os Artigos 9O, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16.

Art. 31 - Qualquer vaga de cargo de Comissão Diretora, que se verifique durante a vigência do mandato será preenchida prioritariamente por indicação do Vice-Presidente Executivo do Conselho de Minerva com referendo e aprovação da Assembléia Geral.
§ 1 - Quando a vacância ocorrida na Comissão Consultiva for do Vice-Presidente Executivo da Comissão Diretora ou do Coordenador da Comissão Fiscal, o preenchimento dar-se-á por eleição entre o Conselheiros Eméritos, na forma do artigo 7o. deste Estatuto .
§ 2 - Quando a vacância ocorrida for na Comissão Diretora ou na Comissão Fiscal, quando se tratar de um dos demais cargos da Comissão Diretora ou da Comissão Fiscal, respectivamente, no caso da primeira o preenchimento dar-se-á entre os Conselheiros Eméritos, na forma do artigo 7o. deste estatuto; e no caso da segunda, o preenchimento dar-se-á primeiramente por indicação do Vice-Presidente Executivo do Conselho de Minerva e/ou por indicação expressa da própria Comissão Consultiva, tudo na forma do "caput"deste artigo.

Art. 32 - Compete ao Vice-Presidente Executivo do Conselho de Minerva:

a) representar a entidade em juízo ou fora dele, e em todas as relações com terceiros, podendo inclusive constituir advogado e nomear preposto;

b) convocar as reuniões da Comissão Diretora, da Comissão Consultiva e da
Assembléia Geral;

c) presidir as sessões da Comissão Diretora e da Comissão Consultiva;

d) assinar, juntamente, com o Vice-Presidente de Finanças cheques, duplicatas e outros títulos e efetuar as operações financeiras;

e) assinar escrituras de aquisição ou alienação de bens imóveis, desde que aprovado pela Comissão Consultiva;

f) autorizar, por escrito, sem maiores formalidades, despesas inferiores ao valor de quarenta salários mínimos;

g) assinar, juntamente com o Vice-Presidente de Registros as atas das sessões que lhes competirem;

h) submeter a Comissão Diretora, no fim de cada ano social, relatório minucioso, inclusive Balanço Financeiro e Patrimonial, para aprovação e envio, sucessivamente, a Comissão Fiscal e a Assembléia Geral, que lhe darão parecer e aprovação, respectivamente;

i) submeter a Comissão Diretora, com sugestões que julgar oportunas, os relatórios que lhe forem encaminhados pelos demais Vice-Presidentes;

j) contratar ou dispensar empregados ou serviços;

l) propor gratificações ou comissões por serviços relevantes;

m) convocar reuniões extraordinárias da Comissão Fiscal, da Comissão Consultiva ou da Comissão Consultiva para tratar de assunto urgente;

n) rubricar todos os livros de Registros do Conselho de Minerva, abrindo-os e encerrando-os com os termos respectivos;

o) firmar convênios e/ou acordos nos termos das alíneas do Artigo 2o do presente Estatuto;

p) despachar todos os papéis, encaminhando-os devidamente;

q) autorizar o pagamento das despesas acima de quarenta salários mínimos aprovadas pela Comissão Diretora;

r) assinar títulos honoríficos, diplomas, certificados e declarações comprovando participação em atividades promovidas pelo Conselho de Minerva;

s) transmitir, por escrito, a um dos demais Vice-Presidentes os poderes, sempre que estiver impedido por mais de trinta (30) dias de exercer suas atribuições;

t) nomear, ouvido o Vice-Presidente Jurídico e, independentemente da competência do mesmo estabelecida no artigo 35 - alínea " f" e Parágrafo Segundo, advogado para atuar em defesa dos direitos e interesses da entidade.

u) Fazer indicação e nomeação de Vice-Presidente (s) Regional (is).

Art. 33- Compete ao Vice-Presidente de Registros:

a) substituir o Vice-Presidente Executivo em suas faltas ou impedimentos, assumindo todos os direitos e deveres da função e auxiliá-lo, quando o Vice-Presidente julgar necessário;

b) secretariar e lavrar as atas das reuniões da Comissão Diretora, as quais assinará juntamente com o Vice-Presidente Executivo;

c) preparar o resumo das resoluções da Comissão Diretora a ser enviado, juntamente com a ata a cada um de seus membros e às Comissões Fiscal e Consultiva, e supervisionar o cumprimento das resoluções mantendo permanentemente informado o Vice-Presidente Executivo a respeito;

d) assinar os expedientes internos e minutar, para aprovação e assinatura do Vice-Presidente Executivo, os expedientes externos;

e) manter em dia os quadros de freqüência dos Membros da Comissão Diretora, cumprindo o disposto no Art. 28 e seu § único;

f) superintender a confecção de relatórios da Comissão Diretora, encaminhando-os ao Presidente;

g) dirigir os serviços de expedição, arquivo e fichário, mantendo-os atualizados;

h) mandar digitar, imprimir ou preservar sob outras formas técnicas, os expedientes, atas etc. que lhe forem enviados, cuidando de sua correção e devolvendo-os à origem;

i) receber e distribuir, após o devido controle, a correspondência ou expedientes chegados para o Conselho de Minerva;

j) encaminhar a correspondência ou expedientes internos ou externos do Conselho de Minerva;

l) registrar e manter preservados sob quaisquer meios documentos que sejam colocados sob a guarda do Conselho de Minerva, ainda que pertencentes a terceiros, objetivando ou não, comprovação de autoria dos mesmos.

Art. 34 - Compete ao Vice-Presidente de Finanças:

a) substituir o Vice-Presidente Executivo em suas faltas ou impedimentos, assumindo todos os direitos e deveres da função e auxiliá-lo, quando o Vice-Presidente Executivo julgar necessário;

b) superintender e manter rigorosamente em dia os serviços de tesouraria e contabilidade, zelando pela escrituração geral e pelo relatório de eventuais contribuições;

c) arrecadar e recolher as contribuições, subvenções, legados e pagamentos a favor do Conselho de Minerva;

d) movimentar, mediante sua assinatura em conjunto com a do Vice-Presidente Executivo, os valores do Conselho de Minerva, fornecendo recibo e dando quitação;

e) preparar e apresentar, em reunião de Comissão Diretora, o balanço do mês anterior, acompanhado dos documentos de caixa visados pelo Vice-Presidente Executivo;

f) preparar e apresentar, semestralmente, em reunião de Comissão Diretora, balancete semestral reunindo os balancetes mensais de início do ano social, acompanhados dos Documentos de Caixa, a fim de ser encaminhado a Comissão Fiscal para exame e apreciação, e divulgação após aprovação deste;

g) indicar ao Vice-Presidente Executivo, para a devida nomeação, pessoas de sua confiança para serviços de contabilidade, cobrança e corretagens diversas, por cujos atos será responsável;

h) preparar o Balanço Anual do Conselho de Minerva e a proposta de orçamento, sob a supervisão do Vice-Presidente Executivo;

i) facultar a qualquer membro da Comissão Fiscal o exame dos documentos de escrituração, os saldos de caixa e das contas bancárias do Conselho;

j) depositar em Banco com sólidas referências ou no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica, a escolha da Comissão Diretora, em nome do Conselho de Minerva, os saldos em caixa superiores a cinco salários-mínimos;

l) manter atualizado o levantamento de material do Conselho de Minerva, cuidando a tempo de sua renovação;

m) superintender as atividades dos funcionários e empregados do Conselho de Minerva, de acordo com a orientação acertada com o Vice-Presidente Executivo;

n) superintender os serviços de conservação e manutenção dos bens imóveis do Conselho de Minerva, de seus pertences e instalações.

Art. 35- Ao Vice-Presidente Jurídico compete:

a) substituir o Vice-Presidente Executivo em suas faltas ou impedimentos, assumindo todos os direitos e deveres da função e auxiliá-lo, quando o Vice-Presidente Executivo julgar necessário;

b) assessorar juridicamente o Vice-Presidente Executivo, sempre que solicitado;

c) interagir com a Procuradoria-Geral, no sentido de fornecer subsídios técnico-jurídicos;

d) consensar com o Vice-Presidente Executivo as decisões de cunho jurídico a serem implementadas pelo Conselho de Minerva;

e) orientar a Comissão Diretora e em especial o Vice-Presidente Executivo no desempenho de todas e quaisquer atividades acessórias ou relacionadas com os objetivos do Conselho de Minerva, inclusive a concessão de licenciamentos e franquias a terceiros;

f) atuar, enquanto procurador judicial, em processos judiciais e/ou administrativos nos quais o Conselho de Minerva atue como autor, réu ou interveniente, objetivando a defesa dos direitos e interesses da entidade.

§ 1 - Devido às peculiaridades dessa cargo, seu ocupante deverá, necessariamente, ser advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
§ 2 - Para o desempenho das atribuições da alínea "f", poderá o Vice-Presidente Jurídico, com a concordância do Vice-Presidente Executivo,substabelecer os poderes de atuação " Ad Judicia", que lhe forem conferidos, a outro advogado regulamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 36 - Ao Vice-Presidente de Educação e Cultura compete:

a) substituir o Vice-Presidente Executivo em suas faltas ou impedimentos, assumindo todos os direitos e deveres da função e auxiliá-lo, quando o Vice-Presidente Executivo julgar necessário;

b) organizar e conduzir a programação cultural do Conselho de Minerva, promovendo cursos, seminários, conferências, simpósios, reuniões, sessões de filmes técnicos, visitas e empreendimentos nacionais e internacionais e outros julgados oportunos, em conjunto, ou não, com a UFRJ-UB;

c) propor a Comissão Diretora, para aprovação, as atividades acadêmicas que julgar necessárias, indicando currículo, duração e carga horária, professores, coordenador de curso e representantes do Conselho de Minerva na mesma, acompanhadas da devida previsão orçamentária;

d) supervisionar a organização e andamento dos cursos mantendo a Comissão Diretora a par de seu desenvolvimento;

e) assinar, juntamente com o Vice-Presidente Executivo, os expedientes externos relativos às atividades acadêmicas;

f) interagir com os dirigentes da UFRJ-UB e de terceiros, para parcerias nas atividades acadêmicas e culturais;

g) organizar e conduzir o programa social do Conselho Minerva aprovado pela Comissão Diretora, compreendendo festas, reuniões, recepções, passeios, excursões, sessões de cinema e teatro, mostras e exposições, competições recreativas e desportivas, nacionais e internacionais e outras que forem julgadas oportunas.

Art. 37 - Ao Vice-Presidente de Comunicação e Divulgação compete:

a) substituir o Vice-Presidente Executivo em suas faltas ou impedimentos, assumindo todos os direitos e deveres da função e auxiliá-lo, quando o Vice-Presidente Executivo julgar necessário;

b)jmanter atualizado o cadastro dos integrantes do Conselho de Minerva, segundo a especialização profissional e o setor de trabalho;

c) promover a publicidade dos atos, iniciativas e resoluções do Conselho de Minerva, com prévia anuência do Vice-Presidente Executivo;

d) coordenar a divulgação dos atos e eventos do Conselho de Minerva por todos os meios disponíveis de comunicação, uma vez aprovada pela Comissão Diretora sua viabilidade econômica;

e) desenvolver e manter por todos os meios disponíveis de comunicação, uma vez aprovada pela Comissão Diretora sua viabilidade econômica, o entrosamento entre todos os integrantes do Conselho de Minerva;

f) interagir com os dirigentes da UFRJ-UB, suas congêneres ou terceiros, para parcerias nas atividades de serviços do Conselho de Minerva, desenvolvendo e mantendo tais serviços por todos os meios disponíveis de comunicação, uma vez aprovados pela Comissão Diretora sua viabilidade econômica.

g) interagir com as Associações de Antigos Alunos das diversas unidades acadêmicas da UFRJ-UB, Diretórios Acadêmicos, Sindicatos ou Associações de Docentes e Funcionários, autoridades universitárias e todas as demais representações da UFRJ-UB, de suas congêneres ou extra-universitárias objetivando estabelecer sinergia para o Conselho de Minerva;

h) interagir com empresas, organizações não governamentais ou governamentais, associações e entidades representativas do mercado profissional, objetivando estabelecer sinergia para o Conselho de Minerva e por conseqüência para seus integrantes;

i) orientar as atividades de cerimonial em todos os eventos, sempre que solicitado, assessorando o Vice-Presidente Executivo.

Art. 38 - Ao Vice-Presidente de Relações Internacionais compete:

a) substituir, excepcionalmente, o Vice-Presidente Executivo em suas faltas ou impedimentos, assumindo todos os direitos e deveres da função e auxiliá-lo, quando o Vice-Presidente Executivo julgar necessário;

b) promover atos, iniciativas e resoluções do Conselho de Minerva, com prévia anuência do Vice-Presidente Executivo, objetivando a implementação de convênios, parcerias e similares com entidades de outros países, em consonância com o estabelecido no artigo 2o. deste estatuto ;

c) coordenar a divulgação dos atos e eventos internacionais do Conselho de Minerva por todos os meios disponíveis, uma vez aprovada pela Comissão Diretora sua viabilidade econômica;

d) interagir com os dirigentes da UFRJ-UB, suas congêneres ou de outras entidades similares ou terceiros, para implementação de parcerias nas atividades de serviços do Conselho de Minerva, uma vez aprovados pela Comissão Diretora sua viabilidade econômica.

Art. 39 - Aos Diretores Operacionais e Vice-Presidentes Regionais compete:

a) substituir o Vice-Presidente respectivo em suas faltas ou impedimentos, assumindo todos os direitos e deveres da função e auxiliá-lo, quando o mesmo julgar necessário;

b) assessorar diretamente, em atribuições específicas que lhes sejam destinadas, o

Vice-Presidente específico especialmente nas atividades de implementação e operacionalização das medidas burocrático-administrativas que envolvam as atividades estabelecidas no artigo 2o. deste estatuto.

Art. 40. - A Comissão Diretora terá, como órgão implementador/operacionalizador de suas atividades e funções, uma Superintendência de Atividades Operacionais, composto pelo Vice-Presidente Executivo e Vice-Presidente de Finanças, podendo participar direito a voto um colaborador do Conselho de Minerva, escolhido para Superintendente.

III - COMISSÃO FISCAL

Art. 41 - A Comissão Fiscal será constituída por três membros efetivos e três suplentes eleitos pela Comissão Consultiva para exercício de mandato de 4 (quatro) anos, por ocasião da eleição da Comissão Diretora.

§ 1º - Serão considerados membros efetivos os três primeiros e suplentes os três seguintes, pela ordem de maior votação;
§ 2º - Os suplentes substituirão os efetivos em seus impedimentos;
§ 3o - Os membros efetivos elegerão entre si o Coordenador da Comissão Fiscal;
§ 4º - Não poderão ser eleitos para esta Comissão os membros da Comissão Diretora;
§ 5º - Os membros da Comissão Fiscal poderão ser reeleitos para o período imediato ao do seu mandato findo, para quaisquer cargos no Conselho de Minerva.

Art. 42 - São atribuições da Comissão Fiscal examinar o Balanço Anual e os balancetes semestrais, bem como os livros de escrituração e respectivos documentos, emitindo por escrito o seu parecer, na qual poderá sugerir medidas referentes a economia do Conselho de Minerva.
§ 1º - Deve a Comissão Fiscal elaborar um relatório anual de atividades e finanças, a ser apresentado à Comissão Consultiva.
§ 2º - A Comissão Fiscal poderá, em qualquer época, verificar o Caixa e examinar a Contabilidade do Conselho de Minerva e, quando julgar necessário, pedir a convocação da Comissão Consultiva se o fato ocorrer durante os dois primeiros mandatos da Comissão Diretora e da Comissão Fiscal.

IV - ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 43 - A Assembléia Geral, integralizada por todos os Conselheiros Eméritos, é o órgão institucional máximo do Conselho de Minerva, competindo-lhe debater e votar as decisões estratégicas propostas por quaisquer instâncias do Conselho de Minerva, além de outras atribuições previstas neste Estatuto, tais como:
a) tomar conhecimento, analisar e aprovar o Relatório Anual e Contas apresentados pela Comissão Fiscal e Comissão Diretora;

b) eleger os integrantes da Comissão Diretora e Comissão Fiscal;

c) estabelecer formalidades de admissão de novos integrantes do Conselho de Minerva, de acordo com o previsto nos parágrafos 2o, 3o, 4o e 5o do Artigo 5o;

d) conhecer e julgar os recursos enquanto instância recursal máxima do Conselho de Minerva;

e) punir os integrantes do Conselho de Minerva de conformidade com o disposto nos Artigos 9o, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16;

f) discutir assuntos de ordem geral de interesse do Conselho de Minerva.

Art. 44 - A Assembléia Geral se reunirá com a presença da maioria simples dos integrantes do Conselho de Minerva, em primeira convocação, ou em segunda convocação com qualquer número sendo de trinta (30) minutos o intervalo mínimo entre a primeira e a segunda convocação.

Art. 45 - A Assembléia Geral reúne-se:

a) ordinariamente no início de cada ano social, em data marcada pelo Vice-Presidente do Conselho de Minerva e previamente anunciada.
§ 1º - preferencialmente a solenidade deverá ocorrer durante o mês de março, já que em seu 19º dia, ocorriam na Roma antiga as festividades da deusa Minerva.

b) extraordinariamente quando convocada na forma deste Estatuto, para deliberar somente sobre a matéria indicada no ato da convocação.

Art. 46 - As reuniões da Assembléia Geral são convocadas pelo Vice-Presidente Executivo do Conselho de Minerva ordinariamente, na forma do Artigo 50 alínea "a' e extraordinariamente, na forma do mesmo Artigo, alínea "b".

§ 1º - A convocação da Assembléia Geral será feita mediante a divulgação através da rede internacional de computadores ou por outro meio eletrônico com antecedência mínima de cinco (5) dias, e dela deverá constar, obrigatoriamente, a pauta de trabalhos de sua ordem do dia.

§ 2º - Para fins legais, eventualmente, a convocação da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, será feita mediante publicação em jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro;
§ 3º - A presença dos integrantes do Conselho de Minerva às Assembléias em lista de presença própria específica para cada.

Art. 47 - A Assembléia Geral poderá ser convocada extraordinariamente pela totalidade da Comissão Diretora, pela maioria da Comissão Consultiva, ou por um quinto da totalidade dos integrantes do Conselho de Minerva.

Art. 48 - A Assembléia Geral homologará, por maioria de votos, todos os itens de sua competência, estabelecidos no presente Estatuto.
§ 1º - Nenhum integrante do Conselho de Minerva poderá representar-se nas Assembléias Gerais por procuração outorgada a outro integrante ou a terceiros.

CAPITULO VII
I - Disposições Gerais e Transitórias

Art. 49 - Os integrantes do Conselho de Minerva não respondem individual ou solidariamente e nem direta ou subsidiariamente pelas obrigações contrariadas pela Comissão Diretora ou qualquer dos seus membros.

Art. 50 - Nos meses de janeiro e fevereiro de cada ano, a Comissão Diretora receberá propostas de modificações deste Estatuto, que serão levadas, ou não, à Assembléia Geral.

Art. 51 - Os casos omissos neste Estatuto, ou os que apresentarem dúvida em sua interpretação, serão resolvidos pela Assembléia Geral.

Art. 52 - O ano social começará, no dia primeiro de janeiro e terminará no último dia de dezembro de cada ano.

§ Único - O primeiro exercício social do Conselho de Minerva teve início em primeiro de Janeiro de 2.000.

Art. 53 - A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente do Honra do Conselho de Minerva, ou por qualquer membro da Comissão Consultiva, sendo substituído na direção dos trabalhos pelo presidente que, para esse fim for eleito pela Assembléia através de aclamação.
Art. 54 - O Conselho de Minerva, a juízo de sua Comissão Diretora, poderá estender sob condições específicas suas atividades a terceiros, ainda que não integrantes de seus quadros, sem a eles conceder ou exigir quaisquer direitos e deveres previstos neste Estatuto.

Art. 55 - O Conselho de Minerva, tem sede permanente na Av. Passos, nº 115, sala 1512, Centro, no Município e Comarca do Rio de Janeiro, até outro juízo de sua Assembléia Geral,

§ 1º - O Conselho de Minerva teve sede pro tempore no Gabinete do Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Universidade do Brasil, no campus da Ilha da Cidade Universitária, Município e Comarca do Rio de Janeiro.

Art. 56 - Até sua constituição jurídica formal o Conselho de Minerva foi representado pela Associação dos Antigos Alunos da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que ocupa a posição de seu primeiro Conselheiro Emérito Fundador, sendo sempre representada por seu Presidente.

A seguir, o Senhor Presidente colocou em votação as alterações do novo Estatuto Social do Conselho de Minerva - Conselho dos Antigos Alunos e Diplomados da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Universidade do Brasil, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade.

Dando prosseguimento aos trabalhos foi procedida a indicação e eleição dos membros da Diretoria e Comissão Fiscal, para efeito do que determina os Parágrafos e o caput do Artigo 27 do Estatuto.

Foram indicados pelos presentes e eleitos por unanimidade os Conselheiros para os respectivos cargos da Comissão Diretora e Comissão Fiscal. As indicações foram aceitas por unanimidade. Agradecendo, o recém-eleito Vice-Presidente Executivo, agradeceu a confiança dos presentes em nome dos membros da Comissão Diretora e Comissão Fiscal. De acordo com o Parágrafo segundo do Artigo 27 do Estatuto os membros da Comissão Diretora e Comissão Fiscal tomaram posse em seus cargos. Em seguida foram examinadas as atividades desenvolvidas pelo Conselho de Minerva, bem como os Balanços Financeiros nos seus primeiros quatro anos de vida, considerados aprovados e altamente positivos por todos. Ficando livre a palavra e não tendo sido manifestado o interesse para o uso da mesma, o Senhor Presidente suspendeu a sessão pelo prazo necessário para a lavratura e leitura desta Ata. Após a leitura a mesma foi aprovada por unanimidade. A seguir foram rubricadas todas as suas páginas, por mim como Secretário e pelo Senhor Presidente da Assembléia, seguindo-se a assinatura dos Conselheiros Eméritos Fundadores do Conselho de Minerva e demais membros da Comissão Diretora e Comissão Fiscal.


Rio de Janeiro, 16 de março de 2005

Raymundo Bittencourt Machado
Presidente
Joaquim Welley Martins
Secretário


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